Documento sem título
Documento sem título
  
  
  
  
  
  
  Monarquia
Tire suas dúvidas
Símbolos
Núcleos Municipais
Uniformes Militares
  Agência Monárquica
Notícias
Artigos históricos
Artigos políticos
Agenda monárquica
Colunas
Aniversários
  Biblioteca
Documentos
Livros
Vídeos

 

 

Documento sem título



Colunas

Ives Gandra: Forças Armadas e o PNDH-3

Publicado em: 15/09/2010

Tenho-me debruçado sobre o PNDH-3, nos seus seis eixos diretores, 25 diretrizes com inúmeros objetivos estratégicos e 521 proposições.
Conheço alguns de seus inspiradores que, no passado, participaram comigo de debates em televisão e movimentos cívicos. Apesar de divergir de suas idéias - divergência, de rigor, sem possibilidade de conciliação imediata-, respeito-os profundamente, pois, em toda a minha vida, sempre combati idéias e nunca pessoas.

Hoje, colocarei questão que me preocupa, na pretendida reformulação do sistema constitucional sobre as forças armadas e de segurança.
Pelo sistema atual, as forças armadas têm , nas polícias militar e estaduais, forças auxiliares, que poderão, em momento de crise, ser por elas comandadas, na manutenção da ordem.

Não sem razão, o artigo 142 da Constituição Federal permite, se a lei e a ordem forem tisnadas por qualquer um dos três Poderes, que as Forças Armadas sejam chamadas a restabelecê-las pelos poderes atingidos . E a Constituição é clara ao referir-se à atuação para "GARANTIA DOS PODERES CONSTITUCIONAIS, E, POR INICIATIVA DE QUALQUER DELES, DA LEI E DA ORDEM", como hipótese em que podem ser acionadas as forças militares.

Pelo novo PNDH-3 - apenas um plano programático, como o é o Decreto nº 7037/09, que o veiculou - , as polícias deixam de ser forças auxiliares das forças armadas, passando a ser forças da reserva, mas não diretamente a elas subordinadas, mas a um Sistema Nacional de Segurança Pública orientada pela União.

Em outras palavras, criam-se dois regimes diferentes, autônomos e independentes, no máximo podendo as forças policiais ser forças de reserva das forças armadas, em caso de conflito externo. Deixam de ser forças auxiliares e sua direção ficará a cargo de um sistema centralizado, o que fere a autonomia federativa dos Estados, ao subordiná-los a um controle superior da União.

Teríamos, pois, de rigor, -a não ser que os projetos de emenda constitucional a serem enviados apresentem outro modelo- dois sistemas armados distintos, ficando as forças armadas reduzidas ao combate de eventual inimigo externo, pois , nas crises internas, o Sistema Nacional de Segurança Pública - aliás, com um contingente de pessoas muito maior que o das Forças Armadas - terminará por agir, sob a direção da União. Calcula-se, hoje que as forças policiais estaduais ultrapassem em 3 vezes os efetivos das forças armadas.

Não creio seja a melhor solução, o enfraquecimento das Forças Armadas. A centralização fere, a meu ver, o pacto federativo das polícias estaduais, e a eliminação do papel de forças auxiliares das FAs, nos termos hoje colocados na lei suprema, é preocupante.

Acresce-se à mudança o fato de que o desarmamento - que foi derrotado em plebiscito - , será imposto à população brasileira, com o que os riscos da hipervalorização do Sistema de Segurança Nacional centralizado em mãos do Poder Central, poderá gerar intranquilidade institucional, mormente – não é o quadro atual , tenho certeza- se um presidente da República mais inclinado a seguir o modelo criado pela figura histriônica do semi-ditador Chávez, no futuro, fizer uso , “pro domo sua” , de seu poder sobre o Sistema Controlador das Unidades Federativas, neutralizando as Forças Armadas.

De rigor, os membros das Forças Armadas têm uma preparação profissional acadêmica e militar mais demorada e abrangente que as forças policiais. A questão do PNDH-3 merece, pois, um amplo debate , antes que venha a ser implantado pelo governo, com a edição de projetos de emenda constitucional e de lei. E um dos pontos a serem debatidos é o que acabo de apresentar , neste artigo.



Documento sem título

 
www.setor3consultoria.com.br
by Orbitaltec